A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO CEARÁ: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Abstract

O artigo versa sobre “A Efetividade da Lei Maria da Penha frente aos índices de violência doméstica no Estado do Ceará: desafios e perspectivas”. O objetivo é analisar em que medida a Lei nº 11.340/2006 — conhecida como Lei Maria da Penha — tem se mostrado eficaz na prevenção e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente no contexto cearense, onde os índices permanecem elevados mesmo após mais de 17 anos de vigência da norma. A pesquisa aborda os principais dispositivos legais da referida lei, com ênfase na efetivação das medidas protetivas, discutindo sua aplicação prática, os entraves estruturais e sociais à sua implementação e os reflexos na realidade das vítimas. Serão examinados dados estatísticos, jurisprudências, fatos concretos e fundamentos doutrinários, com destaque para as contribuições de Berenice Dias, a fim de demonstrar que, apesar dos avanços legislativos e do reconhecimento das lutas femininas, ainda há significativa deficiência na concretização dos direitos garantidos. O estudo também identifica os principais tipos de violência doméstica, sua origem histórica e evolução no ordenamento jurídico, além de analisar as políticas públicas existentes no Estado do Ceará, apontando sua insuficiência frente à crescente demanda e ao número real de mulheres vitimizadas. Busca-se, assim, refletir criticamente sobre os desafios persistentes e as perspectivas de aprimoramento da atuação estatal no enfrentamento à violência de gênero