Sobre a Revista Juris Verdi - ISSN 3085-797X Foco e Escopo A Revista Juris Verdi é uma revista científica digital, de acesso aberto e gratuito, vinculada ao Grupo de Pesquisa "Constituição, Administração Pública, Políticas Públicas, Desenvolvimento, Sustentabilidade e Responsabilidade Social – CADES" (CNPq) e vinculada a Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Seu objetivo primordial é propiciar a circulação de reflexões científicas e ensaios acadêmicos que se articulem teórica, metodológica e epistemologicamente a partir de diálogos interdisciplinares entre o Direito, a Administração Pública, a Ciência Política, a Sociologia, a Economia e os Estudos sobre Sustentabilidade. A revista dedica-se especialmente às temáticas que envolvem as interseções entre Constituição, gestão pública, formulação e avaliação de políticas públicas, desenvolvimento sustentável, justiça ambiental, responsabilidade social e inclusão socioeconômica. Busca-se fomentar abordagens críticas e inovadoras que contribuam para a consolidação de um conhecimento comprometido com a transformação social, o fortalecimento da democracia e a efetivação dos direitos fundamentais. A Revista Juris Verdi configura-se como um espaço acadêmico plural e comprometido com a produção científica de excelência, aberta a pesquisadores/as nacionais e internacionais, priorizando a qualidade, a originalidade e a relevância social dos trabalhos publicados, sempre em sintonia com os eixos estruturantes do Grupo de Pesquisa CADES. A Revista Juris Verdi é uma revista científica digital de acesso aberto e gratuito, dedicada à publicação de material acadêmico de elevada qualidade, com o propósito de promover a disseminação do conhecimento jurídico, especialmente nas interseções entre Direito, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e justiça social. Publicada trimestralmente, a revista acolhe artigos científicos, resultados de pesquisas, ensaios críticos, traduções de obras relevantes e resenhas, desde que alinhados à sua linha editorial. Todas as edições estão disponíveis em formato digital no portal oficial. Processo de Avaliação por Pares Os manuscritos submetidos à A Revista Juris Verdi passam por duas etapas de avaliação: Avaliação editorial preliminar, feita pela equipe editorial, que verifica o cumprimento das Diretrizes para Autores, o enquadramento temático no escopo da revista e aspectos formais; Avaliação cega por pares, realizada por no mínimo dois pareceristas ad hoc com domínio sobre o tema tratado. O processo segue o sistema duplo-cego, garantindo o anonimato de autores e avaliadores. Os pareceristas poderão recomendar: (a) aceitação; (b) aceitação com correções obrigatórias; ou (c) rejeição. Em caso de correções obrigatórias, os(as) autores(as) terão até 5 dias úteis (prorrogáveis) para submeter nova versão. A ausência de resposta pode acarretar a rejeição do artigo. A equipe editorial reserva-se o direito de realizar ajustes normativos, gramaticais e ortográficos, sem modificar o conteúdo ou o estilo dos autores. Política de Acesso Livre Este periódico adota o princípio do acesso aberto imediato, oferecendo ao público acesso livre e gratuito a todo o conteúdo publicado. Acreditamos que a disponibilização irrestrita do conhecimento científico contribui para sua democratização e maior impacto social. Equipe Editorial da Revista Juris Verdi Editores Prof. Dr. Marcus Mauricius Holanda, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil Prof. Dr. Rogério da Silva e Souza, Universidade Federal do Semiárido, Mossoró, RN, Brasil Editores de Seção Prof. Dr. Allan Carlos Moreira Magalhães – Universidade do Estado do Amazonas – Manaus - AM Prof. Dr. Atila de Alencar Araripe Magalhaes – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil Prof. Dr. Bruno de Souza Lessa - Universidade de Fortaleza - Fortaleza, Ceará Brasil Prof. Dr. Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho - Universidade Regional do Cariri, Crato, Ceará, Brasil Prof. Dr. Flávio Maria leite Pinheiro - Universidade Estadual Vale do Acaraú - Sobral, Ceará Brasil Profa. Dra.Francilda Alcantara Mendes - Universidade Regional do Cariri, Crato, Ceará, Brasil Prof. Dr. Hélio Rios Ferreira - Universidade de Fortaleza - Procuradoria Geral do Estado do Amapá Profa. Dra. Ivanna Pequeno dos Santos, Universidade Regional do Cariri, Crato, Ceará, Brasil Prof. Dr. Josimar Souza Costa - Universidade de Fortaleza - Fortaleza, Ceará Brasil Profa Dra. Renata Albuquerque Lima – Centro Universitário Christus, Fortaleza, CE, Brasil Profa. Dra. Talita de Fátima Pereira Furtado Montezuma, da Universidade Federal do Ceará - UFC Prof. Dr. Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Junior - Centro Universitário Fanor Wyden Prof. Dr. Victor Marcílio Pompeu – Universidade de Fortaleza – UNIFOR Conselho Editorial Prof. Dr. Allan Carlos Moreira Magalhães – Universidade do Estado do Amazonas – Manaus - AM Prof. Dr. Atila de Alencar Araripe Magalhaes – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil Prof. Dr. Bruno de Souza Lessa – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil Prof. Dr. Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho – Universidade Regional do Cariri, Crato, CE, Brasil Prof. Dr. Fernando Menezes – Universidade Regional do Cariri, Crato, CE, Brasil Prof. Dr. Flávio Maria Leite Pinheiro – Universidade Estadual Vale do Acaraú, Sobral, CE, Brasil Profa. Dra. Francilda Alcantara Mendes – Universidade Regional do Cariri, Crato, CE, Brasil Prof. Dr. Hélio Rios Ferreira – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil / Procuradoria Geral do Estado do Amapá, Macapá, AP, Brasil Profa. Dra. Ivanna Pequeno dos Santos – Universidade Regional do Cariri, Crato, CE, Brasil Prof. Dr. Josimar Souza Costa – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil Prof. Dr. Marcus Mauricius Holanda – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil Prof. Dr. Paulo Roberto Meyer Pinheiro – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil Profa Dra. Renata Albuquerque Lima – Centro Universitário Christus, Fortaleza, CE, Brasil Prof. Dr. Rogério da Silva e Souza – Universidade Federal do Semiárido, Mossoró, RN, Brasil Profa. Dra. Talita de Fátima Pereira Furtado Montezuma – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, Brasil Prof. Dr. Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Junior – Centro Universitário Fanor Wyden, Fortaleza, CE, Brasil Prof. Dr. Victor Marcílio Pompeu – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil Bibliotecária Gabriela Alves Gomes, Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil Expediente Coordenador do Grupo de Pesquisa "Constituição, Administração Pública, Políticas Públicas, Desenvolvimento, Sustentabilidade e Responsabilidade Social – CADES" (CNPq) – UNIVERSIDADE DE FORTALEZA: Prof. Dr. Marcus Mauricius Holanda Editor Chefe Prof. Dr. Marcus Mauricius Holanda Diagramação: Prof. Dr. Rogerio da Silva e Souza Revisão dos artigos: os próprios autores INSTITUIÇÃO/Endereço: UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR Av. Washington Soares, 1321 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-905 PERIODICIDADE TRIMESTRAL https://revistajurisverdi.com.br/revista E-mail: marcusholanda73@gmail.com Marcus Mauricius Holanda – Editor Chefe Direitos Autorais Direitos Autorais A Revista Juris Verdi utiliza a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Os autores mantêm todos os direitos sobre suas obras. É permitida a reprodução, redistribuição e adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja fornecido o devido crédito ao(s) autor(es) e à publicação original na Revista Juris Verdi.
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CONVERSAÇÕES CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE DA TEORIA DO TRANSCONSTITUCIONALISMO DE MARCELO NEVES
Este artigo analisa a teoria do transconstitucionalismo de Marcelo Neves como uma resposta teórica à crise do constitucionalismo moderno, cujo paradigma estatal-cêntrico se mostra insuficiente diante dos desafios de uma sociedade mundial globalizada e multicêntrica. Problemas como a proteção dos direitos humanos e a regulação ambiental transcendem as fronteiras nacionais, exigindo novas formas de interação jurídica. O objetivo deste trabalho é, portanto, explorar os fundamentos, os conceitos-chave e a aplicabilidade do transconstitucionalismo. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, com análise das obras de Marcelo Neves e de seus principais interlocutores. O estudo aprofunda os pilares da teoria, como as "conversações constitucionais", entendidas como um método para a absorção do dissenso, e a construção de "pontes de transição" para gerenciar a fragmentação do direito de forma construtiva. Demonstra-se como o modelo supera o dilema clássico entre monismo e pluralismo ao propor uma rede heterárquica de diálogo entre múltiplas ordens jurídicas, estatais, internacionais e não estatais. A pertinência prática da teoria é ilustrada pela análise de casos emblemáticos, que revelam o aprendizado recíproco entre diferentes jurisdições. Conclui-se que o transconstitucionalismo oferece um arcabouço teórico indispensável para a teoria constitucional contemporânea, permitindo uma análise mais sofisticada das complexas interações jurídicas globais, embora se reconheça que sua efetividade prática enfrenta os limites impostos pelas assimetrias de poder no cenário mundial.
TEORIA DO TRANSCONSTITUCIONALISMO DE MARCELO NEVES
Copyright (c) 2025 Renata Silva Ferreira Jubé, Rouane Azevedo, Paulo Afonso Tavares (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A LEGITIMIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O artigo analisa a interação entre a Inteligência Artificial (IA) e o Poder Judiciário, com ênfase na legitimidade das decisões e na prevenção do ativismo judicial. O objetivo é avaliar de que modo a IA pode auxiliar na formação de decisões mais objetivas e coerentes, sem comprometer a autonomia e a responsabilidade do magistrado. A pesquisa adota metodologia analítica e exploratória, com base em revisão doutrinária, normativa e em casos concretos, examinando os limites éticos, jurídicos e hermenêuticos da utilização da IA na atividade jurisdicional. Os resultados indicam que a IA pode contribuir para a organização e sistematização de argumentos, promovendo previsibilidade e segurança jurídica, desde que submetida à supervisão humana constante. Evidencia-se que a legitimidade das decisões depende da transparência, explicabilidade e conformidade constitucional dos processos automatizados. Conclui-se que a IA deve atuar como instrumento auxiliar do juiz, e não como substituto, preservando a função interpretativa e a sensibilidade ética do julgador. O estudo recomenda a criação de protocolos nacionais para o uso da IA no Judiciário e a capacitação de magistrados em ética e tecnologia, de modo a equilibrar eficiência técnica e responsabilidade democrática, assegurando decisões justas, transparentes e socialmente legítimas
Ativismo judicial; Inteligência artificial; Legitimidade
Inteligência artificial e a legitimidade da decisão judicial
Copyright (c) 2025 HÉLIO RIOS FERREIRA, Rômulo Marcel Souto dos Santos, João Araújo Monteiro Neto (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
El CRECIMIENTO ECONÓMICO COMO FACTOR DE EFECTIVACIÓN DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES: UN ANÁLISIS DESDE LA PERSPECTIVA LABORAL CONSTITUCIONAL BRASILEÑA
In the current Brazilian context, it is observed that social development is not keeping pace with economic growth, revealing a gap between these two dimensions. The main drivers of social development are considered to be access to decent work and equitable income, as means to lift workers out of poverty. Accordingly, this article initially compares the globalized and neoliberal State with the welfare State, criticizing the former, while highlighting that the latter provides better conditions for the development of workers by ensuring decent work and income. Subsequently, it presents an analysis of the intrinsic relationship between economic and social growth and access to work and income. In a later section, the article seeks to understand the phenomenon of economic growth in Brazil and the relationship between work and income as a factor in poverty eradication. Finally, it links the right to decent work with the theory of the existential minimum. According to the methodology employed, the research is documentary in nature, and its field of investigation includes both national and international doctrines, as well as the Brazilian legal framework. The theoretical framework is based on the inference of specialized doctrines.
Copyright (c) 2025 Marcus Mauricius Holanda (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DISCURSO DE ÓDIO: UMA ANÁLISE ACERCA DO RELATIVISMO MORAL NO BRASIL
O presente artigo pretende investigar a relação complexa entre a liberdade de expressão e o discurso de ódio no contexto brasileiro, explorando como a relativização dessas questões afetam a sociedade e de que maneira é possível equilibrar a proteção da liberdade com a prevenção à intolerância. Desse modo, inicia-se o trabalho contextualizando a importância da liberdade de expressão como um pilar fundamental da democracia, destacando sua proteção constitucional no Brasil. Entretanto, a complexidade surge quando confrontada com manifestações de discurso de ódio, que têm o poder de prejudicar a coesão social e incitar a discriminação. A análise detalhada desses conceitos e sua relação intrínseca proporcionam uma compreensão aprofundada dos desafios éticos e morais subjacentes sob a perspectiva do relativismo moral. Quanto a metodologia utilizada na pesquisa, tratou-se do método dedutivo permitindo uma análise das complexidades subjacentes às interações entre liberdade de expressão e o discurso de ódio à luz do relativismo moral, através da análise das obras de Hans Kelsen e Miguel Reale. Por fim, infere-se que para alcançar um equilíbrio sustentável entre a liberdade de expressão e a prevenção do discurso de ódio, é fundamental considerar a complexidade do relativismo moral presente no contexto brasileiro para a promoção de uma abordagem inclusiva que respeite as diferentes perspectivas da coletividade.
Copyright (c) 2025 Dr. Flávio Maria Leite Pinheiro, Ma. Ana Paula Marques Timbó Braga, Adv. Fhilippe Robert de Lima Freires (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O DEBATE HART E FULLER NA TEORIA DO DIREITO: A RELAÇÃO DIREITO E MORAL ANALISADA A PARTIR DE REGIMES JURÍDICOS INJUSTOS
O presente trabalho tem como objetivo analisar o debate entre os juristas H.L.A. Hart e Lon L. Fuller, figuras centrais da Filosofia do Direito no século XX. A discussão é situada no contexto pós-Segunda Guerra Mundial, com destaque para os desafios da validade jurídica de normas imorais, como as adotadas durante o regime nazista. A partir disso, investigar-se-á a possibilidade um sistema jurídico afastado da moralidade e quais seriam as consequências teóricas e práticas disso. A metodologia empregada é de natureza qualitativa, com enfoque hermenêutico e bibliográfico. Utiliza-se ainda a análise crítica e comparativa entre os posicionamentos, com especial atenção às noções de “regra de reconhecimento”, “fidelidade ao Direito”, “moralidade interna da lei”, e os conceitos de validade jurídica. Como resultados, o trabalho evidencia que Hart defende a separação conceitual entre Direito e Moral, sustentando que um sistema jurídico pode ser válido mesmo que injusto, desde que obedeça às regras formais estabelecidas. Já Fuller argumenta que existe uma moralidade interna ao Direito, sem a qual não há propriamente sistema jurídico. O trabalho conclui que, especialmente em contextos de violações de direitos humanos, como nas legislações autoritárias, a moralidade não pode ser excluída da análise jurídica sob pena de legitimar arbitrariedades.
Copyright (c) 2025 Dr. Flávio Maria Leite Pinheiro, Me. Matheus Alves da Rocha, Pedro Cruz Martins e Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
ENTRE O FORO DOMÉSTICO E O ESPAÇO PÚBLICO: PRÁTICAS JURÍDICAS FAMILIARES, PATRIARCADO E CORONELISMO NO CARIRI CEARENSE NO INÍCIO DO SÉCULO
Este artigo analisa como as práticas jurídicas familiares no Cariri cearense, no início do século XX, estruturaram uma ordem normativa doméstica baseada no patriarcado e no coronelismo, e de que modo essas lógicas ainda repercutem na dificuldade de acesso à justiça e na persistência da violência contra a mulher na região. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com revisão sistemática da literatura especializada e análise de fontes primárias como testamentos, inventários e jornais regionais. Fundamentado no pluralismo jurídico e na história crítica do direito, o estudo demonstra que a resolução privada de conflitos foi socialmente legitimada por valores como honra, obediência e autoridade masculina. Os resultados indicam que essas estruturas reforçaram o silenciamento de vozes subalternizadas, especialmente femininas, e mantêm efeitos duradouros na cultura jurídica regional. A pesquisa contribui para uma leitura plural, crítica e territorializada do direito no Brasil.
Copyright (c) 2025 Vitória Sabrina de Moura Silva, Francilda Alcantara Mendes, Gustavo César Machado Cabral (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
REFLEXOS DA PERDA VOLUNTÁRIA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA NO INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO: ANÁLISE DO DIREITO INTERNO NO BRASIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A pesquisa tem por objetivo geral examinar se é possível que tenha havido a relativização do instituto da extradição alcançando brasileiros natos, precedida dos casos em que a perda do direito ocorreu por opção do interessado por outra nacionalidade estrangeira, sob a metodologia da pesquisa bibliográfica. Atingiu-se o objetivo geral, por meio da exploração dos objetivos específicos, em que se apresentou aspectos conceituais acerca da nacionalidade em suas múltiplas acepções e a distinção com o conceito de cidadania. Na sequência, descobriu-se que o conjunto normativo que se propõe a regulamentar a perda da nacionalidade, nas hipóteses do artigo 12, § 4º, II da Constituição Federal brasileira, é permeado de incertezas quanto à eficácia da aplicabilidade; a falta de definição sobre o momento e retroatividade do decreto do Ministério da Justiça; da possibilidade de renúncia à nacionalidade brasileira, como direito fundamental, perante Estado estrangeiro e a colisão da referida sanção com a soberania estatal, levando-se à conclusão de que o instituto da proibição de extradição de brasileiros natos pode ter sido relativizada.
Copyright (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A FORÇA SIMBÓLICA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO CONSUMERISTAS
Este artigo propõe uma análise da educação financeira como medida preventiva e de proteção ao consumidor, a partir do tratamento conferido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contexto do superendividamento. A relevância do tema se intensifica com a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que introduz mecanismos legislativos voltados à mitigação do endividamento excessivo e ao fortalecimento da gestão responsável das finanças pessoais. Diante disso, a pesquisa adota abordagem bibliográfica e exploratória, reunindo doutrina, artigos jurídicos e jurisprudência. Inicialmente, foi demonstrada a experiência jurídica do comportamento para o superendividamento, com base no plano de educação financeira, sendo constatado que programas de educação financeira contribuem para prevenir o comprometimento excessivo da renda, capacitando o consumidor a reconhecer sua realidade econômica. Em seguida, relacionou-se a força simbólica às relações normativo-comportamentais de consumo. Por fim, procedeu-se à averiguação de julgados em torno do superendividamento das relações de consumo e sua força simbólica. Assim, o estudo concluiu que a Lei do Superendividamento representa avanço relevante, embora sua eficácia dependa da efetiva implementação de políticas educativas e da adesão dos consumidores a práticas responsáveis de consumo.
Copyright (c) 2025 Rogério da Silva e Souza, Antônio Ferreira Romão, Lara Beatriz da Costa Castro (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O ANOITECER NORTE-AMERICANO: DONALD TRUMP ASSINA DECRETO VISANDO FECHAR O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
O artigo analisa criticamente as medidas do presidente Donald Trump para extinguir o Departamento de Educação dos Estados Unidos e os cortes orçamentários impostos às universidades. O objetivo é demonstrar como essas ações ameaçam a efetivação do direito à educação, comprometendo a democracia e os direitos fundamentais. A metodologia adotada é bibliográfica, com abordagem qualitativa, baseada em autores como Martha Nussbaum, Steven Levitsky, Daniel Ziblatt e Gina Pompeu, além de análise exploratória e descritiva sobre os fatos em desenvolvimento. Os resultados mostram que tais medidas não apenas fragilizam a estrutura educacional e a autonomia universitária, mas também indicam um movimento articulado de corrosão institucional e fortalecimento de tendências autoritárias. O estudo evidencia que o poder judiciário, por meio do sistema de freios e contrapesos, tem papel central ao barrar ordens executivas inconstitucionais, exercendo um ativismo judicial essencial para a preservação do Estado Democrático de Direito. Conclui-se que a sociedade e as instituições públicas precisam se manter vigilantes e mobilizadas para defender a democracia, o pluralismo e os direitos fundamentais, principalmente diante da possibilidade de um terceiro mandato presidencial, que poderia acentuar a erosão democrática.
Departamento de Educação norte-americano
Copyright (c) 2025 Rodrigo Vieira Medeiros, Gina Vidal Marcílio Pompeu (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO CEARÁ: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
O artigo versa sobre “A Efetividade da Lei Maria da Penha frente aos índices de violência doméstica no Estado do Ceará: desafios e perspectivas”. O objetivo é analisar em que medida a Lei nº 11.340/2006 — conhecida como Lei Maria da Penha — tem se mostrado eficaz na prevenção e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente no contexto cearense, onde os índices permanecem elevados mesmo após mais de 17 anos de vigência da norma. A pesquisa aborda os principais dispositivos legais da referida lei, com ênfase na efetivação das medidas protetivas, discutindo sua aplicação prática, os entraves estruturais e sociais à sua implementação e os reflexos na realidade das vítimas. Serão examinados dados estatísticos, jurisprudências, fatos concretos e fundamentos doutrinários, com destaque para as contribuições de Berenice Dias, a fim de demonstrar que, apesar dos avanços legislativos e do reconhecimento das lutas femininas, ainda há significativa deficiência na concretização dos direitos garantidos. O estudo também identifica os principais tipos de violência doméstica, sua origem histórica e evolução no ordenamento jurídico, além de analisar as políticas públicas existentes no Estado do Ceará, apontando sua insuficiência frente à crescente demanda e ao número real de mulheres vitimizadas. Busca-se, assim, refletir criticamente sobre os desafios persistentes e as perspectivas de aprimoramento da atuação estatal no enfrentamento à violência de gênero
Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Efetividade jurídica. Políticas públicas. Direitos das mulheres.
Copyright (c) 2025 Revista Juris Verdi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
SOLIDARIEDADE INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
Por meio do artigo que ora se apresenta, propõe-se reflexão da solidariedade como instrumento de efetivação do desenvolvimento econômico e social. O ponto crucial é a questão da normatização de regras advindas do princípio da solidariedade como solução para o desenvolvimento individual em detrimento do social, tendo como consequência a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Nesse diapasão, enfrentam-se os desenlaces dos efeitos mundiais da globalização usando a solidariedade como corresponsabilidade mundial. Quanto à metodologia utilizada é de abordagem analítica e crítica. Parte da análise de conceitos jurídicos estabelecidos no material normativo, seguindo para uma verificação dos conceitos mais importantes, a partir da doutrina e desenvolve a crítica argumentativa partindo de várias referências teóricas pertinentes à interpretação dos direitos constitucionais à luz da preocupação com o bem comum constitucional.
Copyright (c) 2024 Revista Juris Verdi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
A ANÁLISE DA POLÍTICA AUTORITÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1937 NA DISSOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
O presente trabalho tem como objetivo analisar como o fechamento do Congresso Nacional representou a implementação do pensamento autoritário no Brasil. O pensamento autoritário teve fundamental relevância na formação do estado brasileiro. O período denominado por historiadores como “República Velha” representou a continuação em vários aspectos de práticas ainda da época da colônia e império. A política estava centralizada na mão de famílias de estrutura patriarcal e a estrutura social também acabava por refletir essa organização, bem como as relações econômicas privadas e com o Estado. A forma como essa conjuntura se organizava irradiava para o governo central, privilegiando estados mais ricos, a exemplo de São Paulo e Minas Gerais. A inconformidade com essa estrutura política enraizada nas instituições impulsionou a tese de que somente um poder central e forte pudesse dar um novo caminho para a nação que estaria refém de vícios políticos e sociais. A partir da pesquisa bibliográfica e documental analisou-se qual a relação do ato de fechamento do Congresso Nacional com a materialização do pensamento autoritário. O trabalho foi feito por meio de pesquisa explorativa de caráter qualitativo.
Autoritarismo. Congresso Nacional. Constituição.
ECONOMIA DE VIGILÂNCIA E A DESPROTEÇÃO LEGAL DO DOCENTE: UMA CRÍTICA AO MODELO DAS IES PRIVADAS
Este artigo reflete sobre os impactos dos meios telemáticos no trabalho docente no ensino superior privado, destacando os riscos à saúde física e mental devido à falta do direito à desconexão. A expansão capitalista acelerada prioriza eficiência operacional, inovação tecnológica e lucratividade, atingindo também a educação, onde o conhecimento se transforma em mercadoria. Essa lógica prejudica a excelência pedagógica, fragiliza a identidade do professor e afeta seus resultados profissionais. Consequentemente, há erosão da solidariedade entre docentes e enfraquecimento sindical, desestabilizando as relações sociais e esvaziando o sentido do trabalho como elemento subjetivo. O resultado é um cenário de frustração e adoecimento, agravado pela vigilância digital via plataformas tecnológicas. Após a Covid-19, com a mediação crescente do ensino por ferramentas digitais—especialmente smartphones—intensificou-se a precarização do trabalho docente, acentuando vulnerabilidades subjetivas.
FUNDAMENTOS PARA O ABUSO DO PODER RELIGIOSO NO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO
O artigo versa sobre os fundamentos para a problemática das instituições de fé no processo eleitoral brasileiro no contexto contemporâneo. Assinala que o fenômeno do abuso do poder religioso nas eleições é uma característica da condição pós-moderna, pois, não se distingue ao certo a instituição de fé desassociada das questões econômicas, políticas e mesmo dos meios de comunicação, os quais são formas autônomas de impugnação das candidaturas; na sequência aprecia o enfrentamento da questão pela via jurisdicional, nomeadamente, os precedentes firmados no Tribunal Superior Eleitoral que ora o apresenta como forma legal prevista no abuso econômico, ora, a tentativa de configurar como instituto autônomo. Por último o estudo revela o descompasso das Cortes Eleitorais para a compreensão do fenômeno religioso no espaço político-partidário e a necessidade de amadurecimento por parte do eleitorado religioso no Brasil, carente de melhor consciência política e livre de interesses econômicos para a lisura do processo eleitoral.
A Emancipação Inacabada: Igualdade e Direitos Trabalhistas no Serviço Doméstico Brasileiro
O presente trabalho busca demonstrar a inserção do pensamento abolicionista no Brasil e seus desdobramentos no pensamento constitucional brasileiro, culminando com a implantação da Emenda Constitucional nº 72, que amplia e equipara, constitucionalmente, os direitos dos trabalhadores e empregados domésticos. Demonstrar, a existência e a evolução do pensamento constitucional original no Brasil e o principio da igualdade e liberdade, como ideais originais do constitucionalismo brasileiro. Assim no decorrer do texto verifica-se em vários debates jurídicos e políticos a antecipação de vários princípios constitucionais bem antes de sua implantação no pensamento constitucional. Para tanto, inicialmente, o presente artigo analisa a obra de Emilia Viotti da Costa e posteriormente, faz-se um apanhado sobre a obra O abolicionismo de Joaquim Nabuco. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da abolição no Brasil, e a relação na implantação do pensamento constitucional brasileiro De acordo com a metodologia empregada, a pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas.