JUDICIAL ACTIVISM: THE LEGITIMACY OF THE SUPREME FEDERAL COURT IN THE FACE OF THE COVID-19 PANDEMIC
DOI:
https://doi.org/10.63835/cdj8yp61Keywords:
Judicial Activism. Federal Supreme Court. Pandemic. Constitutional Law. 1988 Constitution.Abstract
This research focuses on Constitutional Law, emphasizing the phenomenon of judicial activism in the context of the 1988 Brazilian Constitution. A specific analysis is carried out on the performance of the Federal Supreme Court (STF) during the challenging period of the Covid-19 pandemic. The general objective, through bibliographical research, is to analyze the association between Constitutional Law and judicial activism in relation to the 1988 Constitution, investigating the STF's actions during the pandemic and its potential mitigating role. Additionally, the research aims to understand the nuances of a pandemic, distinguish between judicial activism and judicialization and study the STF's actions in relation to judicial activism considering constitutional principles. Using the literature review methodology, the results achieved indicate that the research achieved the previously established objectives, offering substantial contributions to future debates in the legal field and in the promotion and guarantee of rights. In conclusion, the importance of a considered and well-founded stance by the STF stands out, particularly in times of crisis such as the present, and the continued need for its action in favor of strengthening the Democratic Rule of Law.
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