THE LEGITIMACY OF JUDICIAL DECISION-MAKING AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63835/mw15x539

Keywords:

Artificial intelligence; Judicial activism; Legitimacy.

Abstract

The article analyzes the interaction between Artificial Intelligence (AI) and the Judiciary, with an emphasis on the legitimacy of judicial decisions and the prevention of judicial activism. Its objective is to assess how AI can assist in forming more objective and coherent decisions without compromising the autonomy and responsibility of judges. The research adopts an analytical and exploratory methodology, based on doctrinal and normative review, as well as the examination of concrete cases, to investigate the ethical, legal, and hermeneutical limits of AI use in judicial activity. The results indicate that AI can contribute to the organization and systematization of arguments, promoting predictability and legal certainty, provided that it remains under constant human supervision. It is evident that the legitimacy of decisions depends on the transparency, explainability, and constitutional conformity of automated processes. The study concludes that AI should act as an auxiliary tool for judges, not as a substitute, preserving the interpretative function and ethical sensitivity of the decision-maker. It recommends the creation of national protocols for AI use in the Judiciary and the training of judges in ethics and technology to balance technical efficiency with democratic responsibility, ensuring fair, transparent, and socially legitimate decisions.

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Author Biographies

  • Hélio Rios Ferreira, UNIFOR

    Doutorando em Direito Constitucional, linha Direito Público, pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Mestre em Direito pela Unichristus, especialista em Direito Administrativo pela PUC/Minas, Advogado e Procurador do Estado do Amapá.

  • RÔMULO Marcel Souto dos Santos, UNIFOR

    Doutorando em Direito Constitucional, linha Direito Privado, pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Mestre em Direito pela Unichristus. Pós-graduado (lato sensu) em Direito Processual Civil, Master in Law (LL.M) em Direito Corporativo, e Master of Business Administration (MBA) em Planejamento Tributário Estratégico. Autor de obras jurídicas. Advogado. 

  • João Araújo Monteiro Neto, UNIFOR

    PhD em Direito pela Universidade de Kent no Reino Unido, Mestre em Direito pela UNIFOR.

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2025-06-18

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Vol. 2 No. 2 – abr./jun. (2º trim) (2025)

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How to Cite

Rios Ferreira, H., Marcel Souto dos Santos, R., & Araújo Monteiro Neto, J. (2025). THE LEGITIMACY OF JUDICIAL DECISION-MAKING AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE. Revista Juris Verdi, 2(2 – abr./jun. (2º trim), 1-19. https://doi.org/10.63835/mw15x539