A LEGITIMIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

O artigo analisa a interação entre a Inteligência Artificial (IA) e o Poder Judiciário, com ênfase na legitimidade das decisões e na prevenção do ativismo judicial. O objetivo é avaliar de que modo a IA pode auxiliar na formação de decisões mais objetivas e coerentes, sem comprometer a autonomia e a responsabilidade do magistrado. A pesquisa adota metodologia analítica e exploratória, com base em revisão doutrinária, normativa e em casos concretos, examinando os limites éticos, jurídicos e hermenêuticos da utilização da IA na atividade jurisdicional. Os resultados indicam que a IA pode contribuir para a organização e sistematização de argumentos, promovendo previsibilidade e segurança jurídica, desde que submetida à supervisão humana constante. Evidencia-se que a legitimidade das decisões depende da transparência, explicabilidade e conformidade constitucional dos processos automatizados. Conclui-se que a IA deve atuar como instrumento auxiliar do juiz, e não como substituto, preservando a função interpretativa e a sensibilidade ética do julgador. O estudo recomenda a criação de protocolos nacionais para o uso da IA no Judiciário e a capacitação de magistrados em ética e tecnologia, de modo a equilibrar eficiência técnica e responsabilidade democrática, assegurando decisões justas, transparentes e socialmente legítimas